Direito Condominial: quais informações todo profissional da área deve saber?

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Nos últimos anos, os condomínios, — residenciais ou comerciais —, têm se tornado cada vez mais comuns nas cidades brasileiras. De acordo com uma pesquisa da SECOVI (Sindicato da Habitação), o número chegou na casa dos 180 mil, representando um crescimento de 27% entre os anos de 2008 e 2015.

Para se ter uma ideia, segundo AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), somente na capital de São Paulo, há mais de 24 mil condomínios. Tendo em vista a ascensão desse mercado, surge, também, a demanda por mais profissionais que atuem na área do Direito Condominial.

Que tal conhecer mais sobre esse campo promissor do Direito que vem se tornando cada vez mais importante nos últimos anos em nosso país? Confira, a seguir, o significado desse termo, as principais funções do profissional da área e tire suas dúvidas sobre o tema!

Qual o conceito de Direito Condominial?

Conforme apresentamos, o crescimento do número de condomínios no Brasil tem sido tão significativo que fez-se necessária a criação de uma legislação voltada para esse âmbito. O objetivo é incentivar a organização e regulamentar a relação entre as partes interessadas, como o síndico e os condôminos.

Afinal, administrar um condomínio não é uma tarefa simples, com responsabilidades que vão desde a mediação de discordância entre os moradores até o cumprimento de questões burocráticas e legais. Além disso, prezar pela limpeza e conservação das áreas comuns são outras obrigações do síndico.

Com diversos interesses da parte de condôminos, administradores, funcionários e até mesmo de construtoras responsáveis pelas obras, por exemplo, é fundamental ter alguém responsável pela mediação e pelo estabelecimento de direitos e deveres. Por isso, muitas vezes, é preciso lidar com problemas internos nos condomínios, exigindo, em certos casos, o apoio jurídico.

Com a alta no número desse tipo de moradia no Brasil, outro problema também acabou surgindo como consequência: um aumento do descumprimento de prazos de pagamento das taxas habitacionais. Dados da Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis) indicam um crescimento de 7% na taxa de inadimplência entre 2014 e 2017 apenas no estado do Rio de Janeiro.

Mediar a discordância ou disputa entre moradores, problemas com animais de estimação, disputa por vagas de estacionamento na garagem e até mesmo questões relacionadas ao sistema hidráulico dos apartamentos. Essas são algumas das principais situações que requerem soluções jurídicas em condomínios.

Porém, o profissional que atua com Direito Condominial também precisa dedicar boa parte do seu tempo e atenção para cuidar das obrigações financeiras e administrativas do condomínio. Realizar o controle financeiro, organizar documentos, gerenciar problemas administrativos, enfim, tudo para que o síndico possa se concentrar apenas na resolução dos processos necessários para o bom funcionamento do condomínio.

Qual é a legislação onde o Direito Condominial está previsto?

Por muito tempo, a legislação que tratava da regulamentação dos assuntos tratados em condomínio era a lei de número 4.591 de 1964. Porém, ela foi substituída, em 2003, pelas novas regras estipuladas pelo Código Civil, que agora é o documento válido para regular os direitos e deveres de um condomínio.

Porém, a legislação não apresenta soluções para cada um dos eventuais problemas encontrados nesse ambiente. Portanto, para cuidar das particularidades de um deles, como normas de conduta e determinações internas, outros dois documentos são utilizados: o regimento interno e as convenções de condomínio.

É importante destacar, porém, que o Código Civil é sempre a legislação soberana. Ou seja, caso haja alguma cláusula que contrarie a lei nesses dois documentos, ela perde, automaticamente, a validade.

Quais são as principais dúvidas em relação à gestão de condomínio?

Para quem busca crescer na carreira e se destacar em meio a tanta concorrência, é fundamental encontrar oportunidades de se atualizar profissionalmente. Somente assim, é possível tornar o seu currículo diferenciado, ou seja, acompanhando as tendências e ficando atento às novas oportunidades no mercado.

O curso de Direito Condominial, portanto, pode ser uma dessas opções, já que é um setor em alta no Brasil. Como uma forma de entender melhor quais as obrigações do profissional que atua nessa área, separamos alguns tópicos mais relevantes para quem tem interesse em se especializar. Confira!

O profissional pode trabalhar em quais funções dentro do condomínio?

Quem decide se especializar em Direito Condominial pode trabalhar em diferentes frentes desse setor: desde síndico profissional ou, até mesmo, como consultor para casos que necessitem do apoio jurídico na resolução de conflitos. Além disso, o especialista pode atuar como representante do condomínio, a fim de auxiliar nas obrigações junto aos órgãos públicos, por exemplo.

O Código Civil anula o que foi estipulado na convenção do condomínio?

Não. Por tratar da legislação condominial de maneira mais abrangente, a convenção do condomínio e o regulamento interno são os documentos válidos para garantir a convivência em harmonia e as regras internas do local. Apenas no caso de regras que contrariem as disposições da lei é que esses pontos são invalidados.

Quais são as principais mudanças após o Código Civil de 2002?

Antes do estabelecimento da nova legislação condominial, multas por inadimplência poderiam chegar à casa dos 20%. Hoje, porém, de acordo com o Código Civil, esse número não deve passar dos 2%. Outro problema muito comum tem a ver com animais de estimação e, nesse caso, o CC segue soberano: nenhum regimento interno pode, por exemplo, obrigar moradores a andarem com seus pets no colo.

Ficou claro, portanto, como o Direito Condominial é uma área que vem se tornando cada vez mais importante no Brasil, e com uma demanda que torna necessária a especialização de mais profissionais nesse setor. Por isso, quem optar por se especializar nesse setor pode atuar de diferentes maneiras e contribuir para a harmonia e convivência dentro de um condomínio, seja na resolução de problemas e desavenças entre moradores ou na gestão de processos e responsabilidades administrativas.

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